Projeto de Lei

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei para a esperada reforma que muda regras da atual legislação eleitoral, além de incorporar resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Deputado Lincoln Portela (PR-MG), em entrevista a TV-PR, ressaltou aspectos da reforma que garantem mais clareza na apuraçao dos votos das próximas eleições. “Na realidade essa reforma eleitoral vem para poder ajustar até mesmo algumas resoluções do próprio TSE. Nós queremos regulamentar resoluções que o TSE já vem trabalhando como, por exemplo, impedir as próprias resoluções seis meses antes das eleições”, salientou o parlamentar.
Uma das principais novidades é a regulamentacao do uso da internet nas campanhas, seja para a propaganda de candidatos e partidos ou para a arrecadação de recursos, inclusive por meio de cartão de crédito.
O projeto facilita iniciativas de apoio a campanhas, como por exemplo a cessão de uma casa para o funcionamento de um comitê de candidato: o texto fixa em R$ 50 mil o valor, calculável em dinheiro, da doação relativa ao uso de bens móveis ou imóveis de pessoa física para um candidato ou partido.
O limite atual é de 10% dos rendimentos brutos ganhos no ano anterior ao das eleições. Para o parlamentar, a posposta incentiva, ainda, a participação das mulheres na vida política do Brasil. O texto aprovado define 5% do fundo partidário para a candidatura de mulheres.